CPC - Código de Processo Civil, art. 257

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NO CASO EM EXAME, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO A MESMA SE MANTIDO INERTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FICTA DA EXECUTADA/APELANTE. SENTENÇA QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer consistente na instituição de condomínio edilício em terreno no qual foram edificadas unidades autônomas. Citação por edital. Error in procedendo consistente na determinação da citação editalícia sem o devido exaurimento das tentativas de localização do réu. Mandado de citação no qual constou endereço errado, levando à infrutífera diligência do OJA. Endereço corroborado nos ofícios do SPC e do Serasa. Além disso, também não se observou os requisitos insertos no CPC, art. 257, II, especificamente no tocante à publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, já existente à época. Vício insanável. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes. Anulação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Réu citado por edital. Revelia. Sentença de procedência. Confirmação. Inexistência de nulidade. Condomínio Autor que se valeu de todos os meios na tentativa de localização do Réu, em observância aos requisitos legais previstos no CPC, art. 257. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV). Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL, SUSCITANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes