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CPC - Código de Processo Civil

Art. 256º


  • Distribuição. Fiscalização
Art. 256

- A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207431-62.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA QUANTO À REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011904-26.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0711236-95.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0708934-93.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSULTA A SISTEMA CADASTRAL ESPECÍFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA. TEORIA DA APARÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. JUNTADA DOCUMENTAL ANTERIOR À CITAÇÃO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.132646-6/001 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO COMERCIAL CONHECIDO. MERA CONSULTA AOS AUTOS POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045251-31.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0006796-30.2025.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. VEÍCULO JÁ APREENDIDO E ENTREGUE AO FIEL DEPOSITÁRIO. DILIGÊNCIA REMANESCENTE RESTRITA À CITAÇÃO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 04/2023 DO TJPE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006058-29.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0065633-41.2013.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONFIRMAÇÃO. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E ATRAVÉS DE CARTAS CITATÓRIAS, POR DIVERSOS ENDEREÇOS DA PARTE DEVEDORA, HAVENDO INCLUSIVE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS PARA BUSCA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES. REQUISITOS DO CPC, art. 256 CUMPRIDOS. TEMA 1338 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR FATOS ALHEIOS À VONTADE DO AUTOR E DEMORA INERENTE AO PRÓPRIO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5017650-65.2022.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C CONDENATÓRIA EM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DEMONSTRADO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ARRAS, MULTA, CORRETAGEM E DESPESAS DE PROPAGANDA ABRANGIDAS PELO TETO JURISPRUDENCIAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E ENCARGOS DE OCUPAÇÃO. VERBAS AUTÔNOMAS, NÃO SUBMETIDAS AO MESMO LIMITE. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo

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Distribuição. Fiscalização (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 289 (Distribuição. Fiscalização).