CPC - Código de Processo Civil
Art. 255º
- Distribuição. Erro ou falta
- O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0133038-71.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves - J. em 27/10/2026 - DJ 30/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM COMARCA DIVERSA. CPC, art. 255. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CPC, art. 355, I. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRESERVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO E DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA LESÃO. POSTERIOR QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE ACESSO AO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES EM MOMENTO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE (CPC, art. 1.021, § 4º). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1037434-29.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Ferreira da Cruz - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
BUSCA E APREENSÃO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8038079-86.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE SEDE NÃO COMUNICADA AO CREDOR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA. IMPLEMENTOS AGREGADOS AO VEÍCULO. TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5735192-43.2025.8.09.0072 - Inhumas - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 14/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA MENSAL EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. CÁLCULO PRO RATA DIE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MORA PRESERVADA. APREENSÃO REALIZADA EM COMARCA DIVERSA DA ÁREA DO PLANTÃO. ORDEM PROFERIDA PELO JUÍZO NATURAL. COMARCAS DA MESMA REGIÃO METROPOLITANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5408381-51.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Péricles Di Montezuma - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0702234-34.2025.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Rita De Cássia De Cerqueira Lima Rocha - J. em 08/10/2025 - DJ 13/10/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO. VALPARAÍSO/GO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 255. POSSIBILIDADE. COMARCA CONTÍGUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.798.960 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/02/2023 - DJ 22/02/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de norma jurídica pela sentença rescindenda. CPC/1973, art. 102, CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 255 e CPC/1973, art. 334. Inexistência. Decisão mantida.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.264.059 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 21/05/2019 - DJ 28/05/2019
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 161.054 - MT - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 13/02/2019 - DJ 21/02/2019
Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Carta precatória expedida pela Justiça Federal de cuiabá/MT para oitiva de policial lotado em posto rodoviário federal na comarca de santo antônio de levenger/MT. CPC, art. 255.. Previsão de que o oficial de justiça cumpra diligências em cidades abrangidas pela mesma região metropolitana. Regra que impede o reconhecimento da incompetência pelo juízo deprecante, ora suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça comum federal.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.765.764 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/10/2018 - DJ 08/02/2019
Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 288 (Distribuição. Erro ou falta).