CPC - Código de Processo Civil
Art. 251º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5163039-28.2026.8.09.0139 - Rubiataba - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CITAÇÃO E APREENSÃO DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009435-07.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. REGULARIDADE E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CORRÉ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. INÉRCIA QUANTO À PENHORA E À AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011149-25.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTREGA DA CONTRAFÉ. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIENTE. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 251. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA PARA O TERMO INICIAL DOS EMBARGOS. PRAZO DE QUINZE DIAS. ARTS. 231, II, E 915 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REJEIÇÃO LIMINAR. CPC, art. 918, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5079854-07.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gerson Cherem Ii - J. em 22/10/2026 - DJ 02/11/2026
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1) ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA. I...
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5439735-70.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. VALIDADE. CITAÇÃO DE ESPÓLIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTREGA DE MANDADO A TERCEIRO EM PORTARIA REMOTA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707615-02.2026.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMAS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8023919-90.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DAS EXECUÇÕES DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RENEGOCIAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Civil) - 5003094-17.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O USO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO FUNDADA NO CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ADOTADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOCORRÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE, ADEMAIS, SUPRIU EVENTUAL VÍCIO CITATÓRIO (ART. 239, §1º, DO CPC). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO CONVERTIDO EM MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5153983-37.2021.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. José Ricardo De Bem Sanhudo - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CUMPRIMENTO DE ACORDO PARCIALMENTE INADIMPLIDO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE QUE NÃO ASSINOU A TRANSAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1025819-31.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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