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CPC - Código de Processo Civil

Art. 250º


  • Nulidade. Erro de forma
Art. 250

- O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023441-89.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0006446-44.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL - OCUPANTES QUE ALEGAM POSSE QUALIFICADA E DIREITO À USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE - CPC, art. 485, VI - ATOS DE VISTORIA DO IMÓVEL E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS PELO ARREMATANTE - COMUNICAÇÕES PARTICULARES QUE NÃO SUBSTITUEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO INTERESSADO - ART. 675, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA, DIRETA E PESSOAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 250 - INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA CONVALIDAR AUSÊNCIA DE PRIMEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL (CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO) - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, AUSENTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO, DEVE SER CONTADO EM BENEFÍCIO DO POSSUIDOR A PARTIR DA EFETIVA TURBAÇÃO OU ESBULHO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME INTEGRAL DAS TESES DEDUZIDAS, INCLUSIVE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0034801-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, DECRETOU A REVELIA DA RÉ E LIMITOU A ATUAÇÃO DEFENSIVA À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2173096-17.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA CORRÉ, NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, POR EXTENSÃO DA CITAÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA, NA CONDIÇÃO DE CORRÉU - CABIMENTO - A
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS HASTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TEMA 1.288 DO STJ.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1005604-25.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. REVELIA. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. CONSUMIDOR IDOSO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Lei 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÕES DE OFÍCIO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FEITO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE PENA DE REVELIA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 250, II. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. REVELIA DECRETADA. VÍCIO FORMAL ESSENCIAL NO ATO CITATÓRIO. NULIDADE ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO. DEVER ESTATAL DE INFORMAÇÃO NO ATO CITATÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001093-22.2023.4.03.6131 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
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Recurso Exclusivo

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Nulidade. Formalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 283 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).