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CPC - Código de Processo Civil

Art. 249º


  • Nulidade. Declaração. Atos atingidos
Art. 249

- O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1º - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2º - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

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Recurso Exclusivo

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Pas de nullitè sans grief (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 282 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).