CPC - Código de Processo Civil
Art. 248º
- Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos
- Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5813969-94.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE DE CITAÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2201658-36.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5269603-82.2018.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIROS INTERESSADOS. CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO DE EX-SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA PARA CONVALIDAR VÍCIOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5048286-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO NA PESSOA DO ZELADOR DO CONDOMÍNIO E EM UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO) DIVERSA DAQUELA DE RESIDÊNCIA DO RÉU. ATO INEXISTENTE...
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007138-95.2023.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Helmer Augusto Toqueton Amaral - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência da sociedade de advogados ré. Citação postal. Correspondência encaminhada ao endereço comercial informado pela própria apelante em seus documentos e recebida por funcionário da portaria do edifício. Validade. CPC, art. 248, § 4º. Comparecimento espontâneo que, de todo modo, supre eventual falta ou nulidade da citação e dá início ao prazo para resposta. CPC, art. 239, § 1º. Contestação e reconvenção apresentadas após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Revelia e preclusão temporal corretamente reconhecidas. Ausência de cerceamento de defesa ou de nulidade da sentença. Efeitos da revelia que não implicam procedência automática do pedido e não impedem a valoração dos documentos constantes dos autos. Presunção relativa de veracidade. Mérito. Contratação de serviços advocatícios distintos. Serviço de elaboração e formalização de contrato particular de compra e venda imobiliária integralmente prestado. Devolução dos honorários indevida, sob pena de enriquecimento sem causa. Segundo contrato destinado à análise documental e à legalização de três imóveis. Ausência de prova da realização de pesquisas, diligências ou providências administrativas, notariais ou registrais voltadas à execução do objeto contratado. Inadimplemento configurado. Manutenção da restituição integral da quantia de R$ 45.000,00. Reforma parcial da sentença apenas para excluir da condenação o valor relativo ao primeiro contrato. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000074-98.2022.8.26.0514 - Itupeva - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. IMÓVEL ALIENADO MAIS DE SEIS ANOS ANTES DO ATO. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2191454-30.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Daniel Blikstein - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Impugnação rejeitada. Citação recebida na portaria do endereço residencial reiterado pela executada. Validade. CPC, art. 248, § 4º. Erro substancial e coação. Desconstituição da transação que exige ação anulatória. CPC, art. 966, § 4º. Ausência de advogado e bloqueio judicial insuficientes, por si sós, para afastar a eficácia do título. Reintegração de posse mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2182380-49.2026.8.26.0000 - São Sebastião - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2171586-66.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060220-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: -
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Recurso Exclusivo
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Nulidade. Declaração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 281 (Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos).
CPC/2015, art. 281 (Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos).