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CPC - Código de Processo Civil

Art. 244º


  • Princípio da instrumentalidade das formas
Art. 244

- Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047055-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL, UNIÃO E BANCO CENTRAL DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA 1290/STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. ÓBITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. DIVÓRCIO POST MORTEM. DIREITO POTESTATIVO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE EM VIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PRÓPRIO CÔNJUGE. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO REALIZADA NO DIA SEGUINTE AO FALECIMENTO DO CÔNJUGE. CPC, art. 244, II. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. ART. 239, §1º, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À DINÂMICA CONJUGAL E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -
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Recurso Exclusivo

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Nulidade. Convalidação (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 277 (Princípio da instrumentalidade das formas).