Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 19º


Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS(Ir para)
  • Despesa processual
Art. 19

- Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5322598-91.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. CCS-BACEN. RELACIONAMENTO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1128356-84.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Lígia Araújo Bisogni - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0000782-56.2025.8.26.0058 - Agudos - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO, AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PARCIAL E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVIDÊNCIAS AFETAS À FASE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5542251-95.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5413984-76.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Espólio De Donizetti Da Silva Santos - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE SEÇÃO (C-2). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA DECLARATÓRIA. IRDR TEMA 41/TJGO. TEMA 889/STJ. APTIDÃO EXECUTIVA. DISTINÇÃO. TEMA 1.268/STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO DE PRETENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS JÁ INTEGRANTES DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. LIMITAÇÃO AO TETO DE ALÇADA. NATUREZA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA MATERIAL AO EXCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA ORIGINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5002459-11.2019.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E PACTO COMISSÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÚTUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0019676-96.2020.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DE ELEVADORES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA PARA A RESCISÃO IMOTIVADA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ANUAL. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 598 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONVERTER O CONTRATO EM PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055898-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO ÍNCLITO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5120810-31.2026.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA. CONTA ENCERRADA. INTERESSE DE AGIR NA TUTELA DECLARATÓRIA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5878762-58.2025.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Abertura de Conta Bancária em Nome da Consumidora. Encerramento Anterior ao Ajuizamento. Ausência de Interesse de Agir. Dano Moral e Desvio Produtivo Não Configurados. Recurso Desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 1.060, de 05/02/1950 (Assistência Judiciária)
Custas (Pesquisa Jurisprudência)
Custas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Despesa processual (Pesquisa Jurisprudência)
Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 82 (Despesas processuais).