Art. 172º
Capítulo II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção I - DO TEMPO(Ir para)
- Ato do processo. Horário. Dias úteis
- Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995).§ 1º - Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995).§ 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no CF/88, art. 5º, XI, da Constituição Federal.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º. Vigência 12/02/1995).§ 3º - Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 3º. Vigência 12/02/1995). Redação anterior (original): [Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, de seis (6) às dezoito (18) horas.
§ 1º - Serão, todavia, concluídos, depois das dezoito (18) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observando o disposto no art. 153, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil.]
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AVALISTA PARA REVISAR CLÁUSULAS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AVALISTA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE – DMAE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA E JULGADA EXTINTA A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONTA INDICADA PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA REVISÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE ESCOOU O PRAZO RECURSAL. TRATATIVAS DE ACORDO EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 880, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO FULMINADA PELO PRAZO FATAL. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE DISTRATO. MULTIPROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.