CPC - Código de Processo Civil
Art. 166º
Seção IV - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA(Ir para)
- Petição inicial. Autuação
- Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003831-81.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL E FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. COGNIÇÃO RECURSAL RESTRITA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A PERSISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DEFEITOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PROVA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE MATERIAL E PROBATÓRIA. CPC, art. 300, § 3º. INADEQUAÇÃO DO REPARO INTEGRAL IMEDIATO. PRAZO DE CUMPRIMENTO E ASTREINTES CORRESPONDENTES AFASTADOS. VEÍCULO RESERVA. PROVIDÊNCIA DISTINTA E PREDOMINANTEMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGADA RECUSA DE NOVO REPARO. TERMO DE CONCILIAÇÃO SEM REGISTRO DAS TRATATIVAS. CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARTS. 166, 296, 493 E 933 DO CPC. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5396953-09.2026.8.09.0169 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO FACEBOOK DESATIVADA. INFRAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA APRESENTADA PELA PLATAFORMA. NATUREZA DO CONTEÚDO QUE INVIABILIZA SUA EXIBIÇÃO NOS AUTOS. NEGATIVA GENÉRICA DO AUTOR, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A INFIRMAR A JUSTIFICATIVA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002909-49.2025.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE ENGANOSA. UNIDADE ENTREGUE SEM SACADA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES SOBRE NULIDADE DA PROVA DIGITAL POR FALTA DE ATA NOTARIAL (CPC, art. 384) E QUEBRA DE SIGILO DE TRATATIVAS (CPC, art. 166) NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 6º, III, 30 E 37 DO CDC). CONSUMIDORA ATRAÍDA POR MODELO DECORADO DOTADO DE VARANDA, COM GARANTIA VERBAL DE PREPOSTOS DE QUE A UNIDADE ADQUIRIDA POSSUÍA A MESMA PLANTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRETOR ACERCA DO EQUÍVOCO INFORMACIONAL. TERMO DE OPÇÃO DE PLANTA E ACEITE EM VISTORIA QUE NÃO CONVALIDAM A PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO IMOBILIÁRIA INCONTROVERSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO ARQUITETÔNICO PROMETIDO (SACADA). QUANTIFICAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO «A QUO» EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COINCIDENTE COM O VALOR DE COMPENSAÇÃO COGITADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MONTANTE MANTIDO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FORNECEDORA. IV. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE MORADIA DIGNA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 6046916-34.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5157746-25.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FORA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5012758-67.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE COMO CONFISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0151877-92.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. PRÉVIA INADMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E ESSENCIALIDADE DO BEM. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/1969. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO ÍNFIMO. TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE NA CONCILIAÇÃO. CPC, art. 166. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte devedora contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O recurso foi parcialmente inadmitido em decisões anteriores, restando excluídas as matérias atinentes à justiça gratuita, abusividade de taxas e inalienabilidade do bem por essencialidade ao trabalho.II - Questões em discussão (i) Verificar a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária e se o percentual quitado autoriza a manutenção da posse. (ii) Analisar se a suposta tentativa de negociação extrajudicial obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III - Razões de decidir (i) A jurisprudência do STJ afasta a incidência da teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo DL 911/69, dada a incompatibilidade sistêmica. Ademais, o inadimplemento de 30% das parcelas não pode ser considerado ínfimo para fins de preservação do vínculo. (ii) A conciliação e a transação extrajudicial regem-se pela autonomia da vontade (art. 166, CPC). Inexistindo prova das tentativas de acordo ou de comportamento contraditório do credor, não há óbice ao exercício do direito de ação para retomada da garantia diante da mora confessada.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso, na parte anteriormente conhecida, não provido. Tese de julgamento: «A teoria do adimplemento substancial é incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969) e a alegação de recusa em negociação extrajudicial, desacompanhada de prova e de obrigação legal de transigir, não elide a mora nem afasta o direito à liminar de busca e apreensão.»Atos normativos: CPC/2015, art. 166; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante: STJ: REsp. 1.622.555/MG/STJ, AgInt no REsp. 1764426/CE/STJ e AREsp. 2355855/CE/STJ.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1041397-25.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5162243-19.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. CONCORRÊNCIA COM A HERDEIRA FILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU APENAS EM PARTE E DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO ERA A REFORMA DE PRONUNCIAMENTO EXARADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, QUE RECONHECEU O DIREITO À HERANÇA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, EM CONCORRÊNCIA COM A HERDEIRA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NÃO ESTARIA SENDO RESPEITADO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO; (II) A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA HERANÇA PELA HERDEIRA FILHA, COM EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NÃO PREVIU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA HERDEIRA FILHA, MAS APENAS ESTABELECEU QUE A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE RECEBERIA 25% DA RENDA DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO, ARCANDO NA MESMA PROPORÇÃO COM AS DESPESAS.2. A CESSÃO DE DIREITOS À SUCESSÃO ABERTA DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.793, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.3. A RENÚNCIA À HERANÇA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.806, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA OU INFERIDA A PARTIR DOS TERMOS DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 646.721/RS/STF E O RE 878.694/MG/STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 498 E 809), FIRMOU A TESE DE QUE NÃO PODE HAVER DISTINÇÃO NO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, DEVENDO SER APLICADO O REGIME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.829.5. COMO NO CASO EM TELA INCIDE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AGRAVADA E O DE CUJUS, A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE CONCORRE À HERANÇA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A HERDEIRA FILHA, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL DE 50% DO ACERVO HEREDITÁRIO PARA CADA UMA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ESTABELECE PERCENTUAL SOBRE A RENDA DOS BENS DO ESPÓLIO NÃO CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NEM RENÚNCIA À HERANÇA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.725, 1.793, 1.806, 1.829; CPC, ARTS. 166, IV, 322, 324, 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 646.721/RS/STF E RE 878.694/MG/STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 498 E 809); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 51273879720238217000, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 11-05-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70083575811, REL. AFIF JORGE SIMÕES NETO, J. 20-05-2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL 70083423277, REL. JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, J. 09-10-2020.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Ação Rescisória 1001106-39.2024.8.01.0000 - Acrelândia - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 19/12/2025 - DJ 22/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSÃO DA RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. RECURSO DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 206 (Petição inicial. Autuação).