CPC - Código de Processo Civil
Art. 151º
Seção IV - DO INTÉRPRETE(Ir para)
- Intérprete
- O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;
II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1589520-49.2022.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV c/c 803, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTAVA SUSPENSA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2029859-22.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c Repetição de Indébito Fiscal. Decisão que indeferiu a liminar, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do ISS incidente sobre a prestação de serviços de que trata o Contrato 19.472-25, mediante depósitos mensais do montante relativo ao tributo, nos termos do CPC, art. 151, II. Pretensão à reforma. Acolhimento. Depósito judicial do valor integral do tributo mensal em discussão que, por si só, pode ser considerado como causa autônoma de suspensão da exigibilidade, nos termos do que prescreve o CTN, art. 151, II e a Súmula 112/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004774-82.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 12/06/2026 - DJ 14/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VGBL RECEBIDO POR BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DO ÓBITO DO TITULAR. ALEGADA NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO Da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII. LANÇAMENTO FUNDADO na Lei 9.250/1995, art. 33. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501164-81.2022.8.26.0283 - Itirapina - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Itirapina - Juízo a quo extinguindo o feito executivo nos termos do CPC, art. 924, II, pois o processo estava sobrestado em razão de parcelamento administrativo e, «Decorrido o prazo, a exequente não se manifestou sobre o cumprimento do parcelamento, apesar de advertida de que o silêncio implicaria na extinção do feito, presumindo-se a satisfação da obrigação» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Inviabilidade de se presumir a quitação total da dívida, como realizado - Precedentes - Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade da dívida (CPC, art. 151, V), sendo certo que o prazo prescricional volta a ocorrer após o inadimplemento do acordo, conforme a jurisprudência pacífica do C. STJ - Caso concreto em que o coexecutado vem cumprindo o acordo, assim, a execução fiscal deve seguir sobrestada até o prazo final do ajuste, previsto para 05/02/2027 - Sentença reformada - Recurso provido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.256541-1/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 07/10/2025 - DJ 10/10/2025
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.224081-7/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 09/09/2025 - DJ 11/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO. -
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1037178-64.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Octavio Machado de Barros - J. em 14/08/2025 - DJ 14/08/2025
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2044093-43.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Erbetta Filho - J. em 12/08/2025 - DJ 12/08/2025
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501067-81.2022.8.26.0283 - Itirapina - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025
Apelação - Execução fiscal - IPTU, taxa de coleta de lixo e CIP do exercícios de 2019 e 2020 - Município de Itirapina - Sentenciante extinguindo o feito executivo nos termos do CPC, art. 924, II, pois o processo estava sobrestado em razão de parcelamento administrativo e, «Decorrido o prazo, a exequente não se manifestou sobre o cumprimento do parcelamento, apesar de advertida de que o silêncio implicaria na extinção do feito, presumindo-se a satisfação da obrigação» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Inviabilidade de se presumir a quitação total da dívida, como realizado - Precedentes - Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade da dívida (CPC, art. 151, V), sendo certo que o prazo prescricional volta a ocorrer após o inadimplemento do acordo, conforme a jurisprudência pacífica do C. STJ - Caso concreto em que o coexecutado rompeu o acordo de parcelamento, devendo, assim, a execução fiscal prosseguir até o pagamento integral do débito - Sentença reformada - Recurso provido
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1500399-42.2024.8.26.0283 - Itirapina - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 10/07/2025 - DJ 10/07/2025
Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2023 - Município de Itirapina - Sentenciante extinguindo o feito executivo nos termos do CPC, art. 924, II, pois o processo estava sobrestado em razão de parcelamento administrativo e, «Decorrido o prazo, a exequente não se manifestou sobre o cumprimento do parcelamento, apesar de advertida de que o silêncio implicaria na extinção do feito, presumindo-se a satisfação da obrigação» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Inviabilidade de se presumir a quitação total da dívida, como realizado - Precedentes - Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade da dívida (CPC, art. 151, V), sendo certo que o prazo prescricional volta a ocorrer após o inadimplemento do acordo, conforme a jurisprudência pacífica do C. STJ - Caso concreto em que o coexecutado vem cumprindo o acordo, assim, a execução fiscal deve seguir sobrestada até o prazo final do ajuste, previsto para 13/08/2026 - Sentença reformada - Recurso provido
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