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CPC - Código de Processo Civil

Art. 151º


Seção IV - DO INTÉRPRETE(Ir para)
  • Intérprete
Art. 151

- O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011079-82.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
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Lingua estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 162 (Intérprete ou tradutor).