CPC - Código de Processo Civil
Art. 144º
- Escrivão. Oficial de Justiça. Responsabilidade civil
- O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete;
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 0137126-21.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 07/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO OPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA RELAÇÃO DE INIMIZADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDICADA COMO MARCO DE CIÊNCIA DO FATO. PRAZO DO CPC, art. 146. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Incidente de Impedimento (Turma) 6010475-06.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA E GERENTE DE SECRETARIA. AÇÕES PENAIS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIDAS NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS. CPC, art. 144, IX. AUSÊNCIA DE AÇÃO PROMOVIDA PELA JUÍZA CONTRA A PARTE OU SEU ADVOGADO. INIMIZADE NÃO DEMONSTRADA. CPC, art. 145, I. PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL RESTRITO A OUTRA DEMANDA. NULIDADE RETROATIVA DOS ATOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO CONTRA A MAGISTRADA REJEITADA. ARGUIÇÃO CONTRA A GERENTE DE SECRETARIA NÃO CONHECIDA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800789-74.2024.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DA CUSTÓDIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - IncSus 0015735-59.2026.5.03.0000 - MG - Rel.: Juiz Convo Flavio Vilson da Silva Barbosa - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONDUTA DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARCIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052913-46.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA PERITA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL RELACIONADO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. FATOS ESTRANHOS À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE. ARGUIÇÃO FORMULADA APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTOS METODOLÓGICOS E MANIFESTAÇÕES DA PERITA. DISTINÇÃO ENTRE IMPARCIALIDADE E CONFIABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5000656-12.2026.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0010657-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIDADE DA PERÍCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057398-89.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
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TJPATJPA (Seção de Direito Privado) - Conflito de Competência Cível 0822438-15.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 08/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFINIÇÃO DA RELATORIA. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESTRIÇÃO FUNCIONAL AO EXERCÍCIO DA RELATORIA. ARTS. 971, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 223 DO RITJPA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO. PREVALÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO. DÚVIDA CONHECIDA E DIRIMIDA.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0082217-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. em 10/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELA AUTORA.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 155 (Escrivão. Oficial de Justiça. Chefe de secretaria. Responsabilidade civil).