CPC - Código de Processo Civil, art. 139

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. MEDIDA DE APOIO À EFETIVAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA, EXAMINANDO OS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DA EXECUTADA, LOCALIZAR E COPIAR OS DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES ACERCA DA EXIBIÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR/EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, ALÉM DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EXEQUENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO DE ÁGUA ACIMA DA MÉDIA. FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO DO IPEM/RJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITOCIVILEPROCESSUALCIVIL. AGRAVODEINSTRUMENTO. PLANODESAÚDECOLETIVO. TUTELADEURGÊNCIA. DESCUMPRIMENTODEOBRIGAÇÃODEFAZER.BLOQUEIODEVALORESVIA SISBAJUD PARAGARANTIADETRATAMENTODEMENORCOMTRANSTORNODOESPECTROAUTISTA. RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.I.CASOEMEXAME1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ORIGINAL AJUIZADA EM 2008. I. CASO EM EXAME: EXEQUENTE/AGRAVADA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, DECORRENTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. DEFERIMENTO DA PENHORA NA FORMA REQUERIDA E DETERMINAÇÃO DA APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTARAM INFRUTÍFERAS AS BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. 2. A DEVEDORA NÃO OFERECEU BENS PASSÍVEIS À PENHORA. 3. O STJ TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA DÍVIDAS DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. NÃO SE LOGRANDO ÊXITO EM PENHORAR BENS QUE PUDESSEM GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ENTENDE ESTE RELATOR QUE NEGAR A PENHORA SOBRE PARTE DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA É ASSEGURAR A SUA INADIMPLÊNCIA. 5. RESSALTE-SE QUE FOI DETERMINADA A PENHORA SOMENTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, RESTANDO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 6. PORTANTO, NESTE PONTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO. 7. QUANTO À APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DA DEVEDORA. 8. O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 9. ASSIM, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. 10. MEDIDAS QUE NÃO PODEM TER CARÁTER INDETERMINADO, FUNDADA APENAS NO LONGO TEMPO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FIXAÇÃO EM HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. 11. POR DERRADEIRO, A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE FOI AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.955.539/SP, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA REPETITIVO 1137. 12. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE DA DEVEDORA, DEVENDO SER MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LONGO PERÍODO SEM SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MEDIDAS ATÍPICAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE. FATO NOVO (PENHORA DE BENS IMÓVEIS). SUSTAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS TERAPIAS INDICADAS AO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. RECURSO DA DEMANDADA. 1. Mais detalhes

TJRJ ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO MÚLTIPLOS REPAROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA. Mais detalhes