CPC - Código de Processo Civil
Art. 136º
- Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau
- Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5041336-94.2021.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (CPC, ARTS. 136 E 1.015, CAPUT E INC. IV). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2217306-56.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0004430-83.2025.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Patrícia Di Fuccio Lages De Lima - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO E INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CPC, art. 136. AUTUAÇÃO DO INCIDENTE EM APARTADO NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO ATO. RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA (LEI 9.099/95, art. 41). IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002063-73.2024.8.16.0183 - PR - Rel.: Des. Patrícia Di Fuccio Lages De Lima - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CPC, art. 136. RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 41. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IRRECORRÍVEIS DE IMEDIATO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO CONTRA O PRONUNCIAMENTO FINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0010326-63.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 136. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015, IV. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO JÁ SUBMETIDA AO CONTROLE JURISDICIONAL DESTE TRIBUNAL POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053176-62.2026.8.16.0000, JULGADO DEFINITIVAMENTE PELA 15ª CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA VIA IMPUGNATIVA ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do 1015, IV, c/c art. 136, ambos do CPC, sendo descabida a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Apelação Cível não conhecida.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.463185-4/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA EM ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. SÓCIA QUE NÃO ASSUMIU OBRIGAÇÃO PESSOAL NO TÍTULO EXECUTIVO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DESCONSIDERATIVA. MEDIDAS CONSTRITIVAS E DE PESQUISA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DA SÓCIA SEM PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5755204-10.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 14/09/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE ADVERSA PREJUDICADOS.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2200635-55.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 31/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRONUNCIAMENTO DENOMINADO SENTENÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE MOSTRA ÓBICE AO RESSARCIMENTO. INCIDENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5001342-85.2024.8.21.0154 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5002501-92.2024.8.21.0112 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Lei Complementar 35/1979 (LOMAN. Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau)
CPC/2015, art. 147 (Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau).
CPC/2015, art. 147 (Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau).