CPC - Código de Processo Civil, art. 134

STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 134, § 3º. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Parte originária. Prosseguimento. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO ORIGINÁRIO ENTENDEU QUE O VALOR DO INCIDENTE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INCIDENTE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMO, TRATANDO-SE DE MEIO PROCESSUAL PARA EXTENSÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO BOJO DE EXECUÇÃO E SE TAL INCIDENTE COMPORTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMÁVEL COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO VEICULA PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL INDEPENDENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO DE VALOR INESTIMÁVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 134, § 3º, DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE DEPENDAM DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. 6. A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA COMO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 8º, 134, § 3º, E 292. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.918.813/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJRJ, AI 0058502-87.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - SÓCIOS CITADOS NA EXORDIAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - TEORIA MENOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ILÍCITO CIVIL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. CPC, art. 134, § 2º. Dispensa. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182 /STJ. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 134, § 3º. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Parte originária. Prosseguimento. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 134, § 3º. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO CPC, art. 134, § 3º, TEM COMO OBJETIVO A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAQUELES QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE SER LIMITADA AO TERCEIRO CUJO PATRIMÔNIO SE QUER ALCANÇAR COM A DESCONSIDERAÇÃO, NÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS EXECUTADOS ORIGINÁRIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA, SEM PREJUÍZO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA - RECURSO ALEGANDO QUE ISSO NÃO É POSSÍVEL PORQUE NÃO HOUVE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A EMPRESA E OS SÓCIOS. - O Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS - TEORIA MENOR . Mais detalhes