CPC - Código de Processo Civil
Art. 126º
- Hermenêutica
- O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais ou costumeiras; nos casos omissos recorrerá à analogia, e aos princípios gerais de direito.]
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO DE PACIENTES. ÓBITO DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SERVIÇO EXECUTADO DE FORMA COMPARTILHADA COM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. MOTORISTA FORNECIDO PELO ENTE MUNICIPAL. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO ENTRE IRMÃOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700993-18.2025.8.01.0003 - Brasileia - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. ARRAS. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5049237-64.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REGRESSIVA. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. INOBSERVÂNCIA DO MOMENTO PROCESSUAL. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0018356-22.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA SOBRE BEM DE TERCEIRA ESTRANHA À OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E ASSINATURA DIGITAL QUE DEMONSTRAM APENAS A IDENTIDADE DO TOMADOR DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR TITULARIDADE OU PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE O VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. INVALIDADE E INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE A PROPRIETÁRIA. BAIXA DEFINITIVA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024 SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CABIMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO COM PERDA DO OBJETO.
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