CPC - Código de Processo Civil
Art. 124º
- Conflito de atribuições
- Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030180-09.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 22/10/2026 - DJ 12/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PARA INTERVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011206-90.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INTERESSE JURÍDICO. REPERCUSSÃO REFLEXA DA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 0121273-83.2008.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Viviane Silva De Moraes Azevedo - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA DAS PARTES. EFEITO INTERRUPTIVO OBJETIVO DO PRAZO RECURSAL, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS SUJEITOS PROCESSUAIS AFETADOS PELA DECISÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO SEM O NOME DO TERCEIRO INTERESSADO E DE SEU ADVOGADO. CPC, art. 272, § 2º. EXTENSÃO. CIÊNCIA POSTERIOR GENÉRICA INSUFICIENTE PARA CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 202/STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E ANTERIOR DO VÍCIO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RETIFICADA. 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007926-14.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. DEFINIÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO REGISTRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5022181-57.2023.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 23/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. «REVISÃO DA VIDA TODA». EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1102 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011530-44.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO E ASSISTÊNCIA SIMPLES. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2018388-09.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1017281-83.2025.8.26.0451 - Piracicaba - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios. Parcial provimento.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5750964-75.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ACIONISTA DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO COMO INTERESSADA. EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2111723-82.2026.8.26.0000 - Buri - Rel.: Des. Sá Duarte - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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Recurso Exclusivo
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Conflito de atribuições. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).