CPC - Código de Processo Civil
Art. 119º
- Conflito de competência. Suscitação no Tribunal. Procedimento
- Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.201.760 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução em dissolução parcial de sociedade. Ineficácia de dação em pagamento a sócio retirante. Óbices sumulares. Agravo desprovido.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0000021-29.2018.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REALIZAÇÃO DA VENDA DIRETA A TERCEIRA INTERESSADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO EM EMBARGOS DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM FAVOR DA TERCEIRA ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE É UM CONSECTÁRIO LÓGICO DA QUITAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES (2011 E 2012) ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECUSA ILEGÍTIMA. CERTIDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO DE QUITAÇÃO EM FAVOR DO ANTIGO CONDÔMINO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOLO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TERCEIRA INTERESSADA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002380-06.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Concurso público para residência médica. Análise curricular. Projeto de extensão. Vinculação ao edital. Controle de legalidade. Intervenção de terceiro. Candidata. Possibilidade. Recurso provido.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0718216-88.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Vera Andrighi - J. em 21/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. PENSIONISTA VINCULADA AO MESMO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE RATEIO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.414341-3/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. INTERESSE ECONÔMICO REFLEXO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011206-90.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INTERESSE JURÍDICO. REPERCUSSÃO REFLEXA DA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006007-87.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA CONSTRUTORA. INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5388304-26.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0065639-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997, art. 30. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA. PRESERVAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ORDEM SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES. ANTIGOS DEVEDORES FIDUCIANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU REFLEXO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0024066-25.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 1.076/STJ. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA OAB/PR COMO ASSISTENTE INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).