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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1104º


  • Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos
Art. 1.104

- O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0068139-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/10/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. POSTERIOR INCLUSÃO DE HERDEIRA NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO FALECIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA SUCESSORA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CURADORA ESPECIAL EM NOME DO RÉU ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM SEU DESFAVOR. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS E CONSTRITIVOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CONHECIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. TESES SUBSIDIÁRIAS RELATIVAS À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE HEREDITÁRIA E À PRESCRIÇÃO PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0003661-71.2024.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Insurgência da exequente. 1. Pedido de sucessão processual pelo ex-sócio. Acolhido. Distrato social que atribuiu expressamente ao ex-sócio a responsabilidade pelo passivo superveniente. 2. Alegada possibilidade de prosseguimento da execução. Acolhida. Extinção da pessoa jurídica no curso do processo que não impede a sucessão processual. 3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Inclusão fundada na extinção da sociedade e na responsabilidade assumida no distrato. 4. Procedimento de habilitação. Necessidade de observância para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Recurso provido.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0056220-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. em 27/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A TODOS OS SÓCIOS DA AGRAVADA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR DISTRATO - CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE UM ÚNICO SÓCIO INEFICAZ PERANTE TERCEIROS. APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.080. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE RESPONDEM DE FORMA PESSOAL E ILIMITADA PELA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5324762-04.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Tasso Caubi Soares Delabary - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS PARA INGRESSO NO POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5149098-56.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INATIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002551-03.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 16/05/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Sucessão processual em caso de extinção de pessoa jurídica. Recurso de apelação provido, determinando o retorno dos autos à origem para a regularização processual e processamento do feito.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5395933-55.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5007577-18.2022.8.21.0064 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5004766-93.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FALECIMENTO DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0012252-72.2024.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 03/02/2026 - DJ 05/02/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA. DISTRATO SOCIAL COM CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RESPONSABILIDADE PELOS EX-SÓCIOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Petição inicial. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 720 (Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos).