Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 110º


  • Sobrestamento do processo. Justiça criminal
Art. 110

- Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único - Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5706993-24.2026.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017952-92.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSMISSIBILIDADE DO CRÉDITO AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.511292-0/001 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 06/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000100-70.1999.8.17.1220 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ÓBITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 0013522-55.2012.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR MORTE DE COIMPETRANTE OCORRIDA ANOS ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA PELO PATRONO COMUM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 276. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 313, I. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DEFESA PATROCINADA EFETIVAMENTE EM TODAS AS FASES. EVENTUAL REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESGUARDADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5089693-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REABERTURA DA FASE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5025093-88.2022.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Gilberto Gomes de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CON...
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0002082-85.2012.4.02.5110 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MPF. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRAZO DE 30 DIAS. SUFICIÊNCIA. SUCESSÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.467310-4/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO EX-SÓCIO. ASSUNÇÃO EXPRESSA DO PASSIVO SUPERVENIENTE EM DISTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3014605-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DE EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMA 1.254 DO STJ. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Sobrestamento (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Sobrestamento (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrestamento. Ação penal (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrestamento. Sentença penal (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença penal condenatória MTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 315 (Suspensão do processo. Sentença criminal).
CPP, art. 63, e ss (Ação civil)