CPC - Código de Processo Civil
Art. 1063º
Capítulo XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS(Ir para)
Art. 1.063- Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1033378-64.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
RECURSO INOMINADO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ENTE DESPERSONALIZADO - CAPACIDADE JUDICIÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CPC, art. 75, XI - RESTRIÇÕES DO LEI 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II - INAPLICABILIDADE - CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMO «PORTE DEMAIS» - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO 9 DO FONAJE - CPC, art. 1.063 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Mandado de Segurança 8041440-82.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. COMPLEXIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0002998-56.2025.8.16.0029 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Possibilidade dos condomínios de proporem estritamente ações de cobrança ou execução de valores devidos por condôminos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, CPC/1973, art. 275, II, b e do CPC, art. 1.063. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Razões recursais prejudicadas.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0024046-72.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Possibilidade dos condomínios de proporem ações de cobrança ou execução de valores devidos por condôminos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, CPC/1973, art. 275, II, b e do CPC, art. 1.063. Provimento.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5296208-48.2026.8.09.0160 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRESERVADA PELO CPC, art. 1.063. CPC/1973, art. 275, II, «B». ENUNCIADO 9 DO FONAJE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5008274-29.2025.8.09.0012 - GO - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE FRETE POR EXCESSO DE CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DA OBRIGAÇÃO, À AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO EXCESSO DE CARGA E À SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Mandado de Segurança 8004978-58.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 10/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1033389-93.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Valmir Alaercio Dos Santos - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA Lei Complementar 123/2006. CLASSIFICAÇÃO FISCAL «PORTE DEMAIS». IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1034527-95.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 07/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL «PORTE DEMAIS». INAPLICABILIDADE DA Lei Complementar 123/2006. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1003380-17.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Valmir Alaercio Dos Santos - J. em 28/04/2026 - DJ 30/04/2026
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CPC/2015, art. 712, e ss. (Restauração de Autos).
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