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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1062º


  • Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento
Art. 1.062

- Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014099-25.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RECÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5145318-71.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA E FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE. REVELIA INSUFICIENTE PARA SUPRIR OS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DA MEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Mandado de Segurança 5741278-28.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO TEMPORAL. ALEGAÇÕES DE SÓCIO DE FATO, TEORIA DA APARÊNCIA E PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRÁVEL DE PLANO. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Conflito de competência 5274269-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 13/09/2026 - DJ 13/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REMESSA PREMATURA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Mandado de Segurança 5545485-54.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NATUREZA DE SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5309958-26.2025.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CADASTRAL. SITUAÇÃO CADASTRAL «SUSPENSA» NA RECEITA FEDERAL APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0701058-83.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1030404-60.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Joao Alberto Menna Barreto Duarte - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESULTADO LABORATORIAL EQUIVOCADO INDICATIVO DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REGULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança 5476826-24.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS (CPC, art. 134, § 4º C/C CPC, art. 1.062 E ENUNCIADO 60 DO FONAJE). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO E REJEIÇÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO (LEI 9.099/95, art. 41). VIA RECURSAL PRÓPRIA NÃO UTILIZADA PELA IMPETRANTE. SUBSIDIARIEDADE DO MANDAMUS (LEI 12.016/2009, art. 5º, II). SÚMULA 267/STF. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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TJRSTJRS (Quarta Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5002934-53.2025.8.21.0018 - Rs - Rel.: Des. Antonio Carlos De Castro Neves Tavares - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA O INCIDENTE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.062 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. MERA FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DOS SÓCIOS OU DE INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 692 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).