CPC - Código de Processo Civil
Art. 1054º
- Embargos de terceiros. Credor com garantia real
- Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010137-07.2015.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. VALIDADE DO COMODATO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008191-76.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELO CÔNJUGE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO JURÍDICO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. POSSE INJUSTA E MÁ-FÉ. CATEGORIAS DISTINTAS. QUESTÃO PREJUDICIAL AOS EFEITOS PATRIMONIAIS. PROCESSO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 503, § 1º. AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MÁ-FÉ INDIVIDUAL DA AUTORA. PRETENSÃO INDIVIDUAL NÃO EXAMINADA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5035963-27.2025.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. GESTORA DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5239580-75.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REGIME INTERTEMPORAL. INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível) - Apelação 5324798-62.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5002987-98.2025.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Newton Fabrício - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0116912-88.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento de comparecimento espontâneo em execução fiscal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5022077-96.2024.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5286976-39.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Azevedo Da Cunha Barth - J. em 28/11/2025 - DJ 29/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO.
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Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Garantia real (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 680 (Embargos de terceiros. Credor com garantia real).
Embargos de terceiros. Garantia real (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 680 (Embargos de terceiros. Credor com garantia real).