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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1048º


  • Embargos de terceiros. Oportunidade processual
Art. 1.048

- Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE. LEILÃO REALIZADO SOB O CPC/1973. TEMPUS REGIT ACTUM . ARREMATAÇÃO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR SEM TÍTULO REGISTRADO. ESTABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007352-47.2026.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Luciano Fernandes Galhanone - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
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Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
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