Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 1047º


  • Embargos de terceiros. Finalidade
Art. 1.047

- Admitem-se ainda embargos de terceiro:

I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0093018-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM TERMO DE TRANSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.434.376 - Rs - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 19/11/2025 - DJ 25/11/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.802.412 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 19/10/2020 - DJ 26/10/2020
processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de despejo. Embargos de terceiro. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.690.269 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 19/06/2018 - DJ 29/06/2018
Agravo interno no recurso especial. Questões processuais. Embargos de terceiro opostos na vigência do CPC/1973. Ordem de despejo. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT 3 REGIãO (Segunda Turma) - AP 0067300-37.2008.5.03.0083 (673.003.720.085.030.144) - RS - Rel.: Sebastiao Geraldo de Oliveira - DJ 03/03/2015
Agravo de petição. Legitimidade agravo de petição. Credor hipotecário. Ilegitimidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT 3 REGIãO (Sexta Turma) - Ag. de Pet. 0002205-75.2013.5.03.0086 (22.057.520.135.030.088) - RS - Rel.: Jorge Berg de Mendonca - DJ 06/06/2014
Embargos de terceiro. Hipotecante. Legitimidade ativa «ad causam»
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 834.487 (834.487) - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2012 - DJ 02/04/2013
Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 834.487 (834.487) - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2012 - DJ 02/04/2013
Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 834.487 (834.487) - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2012 - DJ 02/04/2013
Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 834.487 (834.487) - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2012 - DJ 02/04/2013
Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).