CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 768º
Capítulo IX - DO PENHOR (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 768- Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.
CCB/2002, art. 1.431, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0025960-53.2021.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
D E C I S Ã O DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INAPLICABILIDADE AO CASO. SEGURO DE PESSOAS. SÚMULA 620 DO E.STJ. EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO DE SUICÍDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013694-11.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Apelação cível. Indenização por danos morais. Serviço de portaria remota e videomonitoramento. Condômina idosa presa em elevador durante alagamento da garagem. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Contrato que prevê monitoramento de câmeras, realização de rondas virtuais e verificação de anormalidades. Ausência de atuação diante da situação emergencial. Falha na prestação do serviço configurada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Inaplicabilidade do CCB, art. 768. Dano moral caracterizado. Indenização de R$ 10.000,00 mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0041656-87.2022.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Jose Candido Sobrinho - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA E EXCLUSÃO DE COBERTURA POR SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, E PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0006214-87.2025.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONTRATANTE. ASSOCIAÇÃO QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM ALTERADO. DEPRECIAÇÃO COMERCIAL DO BEM NÃO COMPROVADA E SEM COBERTURA. COTA DE PARTICIPAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FRANQUIA. DEDUÇÃO DEVIDA, EM PATAMAR PROPORCIONAL, AFASTADO O PERCENTUAL DE PERDA TOTAL. MULTA POR PERMANÊNCIA MÍNIMA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000901-15.2025.8.26.0150 - Cosmópolis - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO EM VIA PÚBLICA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO COM BASE NO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. VEÍCULO DEIXADO DESTRANCADO, COM AS CHAVES EM SEU INTERIOR, UMA DELAS NA IGNIÇÃO, POR CERCA DE DUAS HORAS E FORA DO CAMPO DE VISÃO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008186-26.2024.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.170392-0/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001451-35.2019.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA SECURITÁRIA MANTIDA. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO. FRANQUIA PROGRESSIVA. QUARTO SINISTRO E SUBSEQUENTES. PERCENTUAL DE 30%. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0060614-05.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE RESTITUIÇÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO E DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR FALECIDO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DO RISCO. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. FALTA DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O SEGURADO AFASTADO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO NA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE SEM LESÃO CORPORAL. RECUSA SECURITÁRIA E DEMORA NA REGULAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0011218-93.2022.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE RESTITUIÇÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO E DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR FALECIDO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DO RISCO. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. FALTA DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O SEGURADO AFASTADO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO NA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE SEM LESÃO CORPORAL. RECUSA SECURITÁRIA E DEMORA NA REGULAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.