CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 725º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800151-93.2024.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO VERBAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. PROPOSTA ESCRITA ENCAMINHADA PELO CORRETOR. NEGÓCIO CONCLUÍDO COM BASE NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. CODIGO CIVIL, art. 722 e CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DEVIDA. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA VENDA. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800292-58.2025.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1077529-69.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038644-49.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801169-39.2020.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PARTICIPAÇÃO DA IMOBILIÁRIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO CONTRATO. CAUSA EFICIENTE DA INTERMEDIAÇÃO. CLÁUSULA DE RATEIO INTERNO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5002172-89.2022.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS. CONVERSAS E ÁUDIOS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL. INEXATIDÃO QUANTO À NUMERAÇÃO PREDIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OBRIGAÇÃO PESSOALMENTE ASSUMIDA. VALIDADE. NEGÓCIO FORMALIZADO APÓS OPERAÇÃO INTERMEDIÁRIA E COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO CORRETOR. INTERESSADO ORIGINALMENTE APRESENTADO PELO AUTOR. AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO COMPRADOR CAPTADO. ATUAÇÃO ÚTIL DO CORRETOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CODIGO CIVIL, art. 727. COMISSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011179-29.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESSARCIMENTO REGRESSIVO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE ECONÔMICA DA CONSTRUTORA PELA REMUNERAÇÃO DA CORRETAGEM. DIREITO DE REGRESSO INTEGRAL DA IMOBILIÁRIA APÓS RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011040-48.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS. AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO COM CONSTRUTORA E CORRETOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO ENTRE PARTICULARES. RESOLUÇÃO POR FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ECONÔMICA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA E AO CORRETOR. CLÁUSULAS DE RETENÇÃO CUMULATIVA ABUSIVAS. CORRETAGEM SOBRE O TERRENO. SERVIÇOS DE PRÉ-CONSTRUÇÃO PARCIALMENTE EXECUTADOS. CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018710-27.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Contrato de permuta de terreno por área construída destinado à incorporação imobiliária. Exigibilidade subordinada a condição suspensiva. Procedência. Investida recursal da requerida. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão que se ateve aos pedidos deduzidos e à causa de pedir, de modo a afastar qualquer nulidade por violação ao princípio da congruência. Prescrição. Embora a comissão de corretagem seja exigível, em regra, a partir do fechamento do negócio principal (CCB, art. 725), as partes detêm plena autonomia privada para pactuar condição suspensiva de pagamento (CCB, art. 121 e CCB, art. 125). Na vigência de condição suspensiva, não corre a prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal (art. 206, §5º, II, do Código Civil) deu-se apenas com a viabilidade jurídica do empreendimento pelo registro do Memorial de Incorporação em 21/10/2021. Demanda ajuizada tempestivamente (dezembro de 2024). Mérito. Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Inexiste nos autos termo de quitação cruzada, instrumento de compensação ou prova de liame entre a comissão da permuta e a aquisição de unidade em empreendimento diverso, cuja quitação autônoma restou amparada pela prova testemunhal. Valor de mercado da unidade imobiliária (R$350.000,00) e o montante de R$175.000,00 devido ao autor não foram objeto de impugnação específica nas razões de apelação, circunstância que atrai a preclusão e obsta a reapreciação do tema. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007241-65.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS AUTORES E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESCRITA DE EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO CORRETOR EM CONDIÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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