CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 725º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014706-98.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 19/11/2026 - DJ 19/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0052719-85.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 15/11/2026 - DJ 18/11/2026
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação. Inocorrência. Sentença que analisou a prova oral produzida após a cassação do primeiro julgamento. Contraditas dos vendedores. Oitiva como informantes e valoração dos depoimentos. Ausência de prejuízo (art. 447, § 5º, e CPC, art. 282, § 1º). Mérito. Aceite do vendedor, com ressalva, sobre a entrega da posse. Contraproposta (art. 431 do cc). Ausência de consenso sobre condição tratada pelas partes como determinante. Minutas não assinadas e sinal não pago. Resultado útil não alcançado (art. 725 do cc). Desistência ocorrida na fase de tratativas, que não se confunde com arrependimento posterior à conclusão do negócio. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001498-37.2024.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPROVADA ATUAÇÃO EFICAZ PARA O FECHAMENTO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5771377-65.2025.8.09.0174 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE. PROPOSTA ASSINADA E PAGAMENTO DO SINAL. CONTINUIDADE DA NEGOCIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. PAGAMENTO A TERCEIRO INOPONÍVEL À CORRETORA. CODIGO CIVIL, art. 728. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001487-68.2025.8.26.0177 - Embu-Guaçu - Rel.: Des. João Casali - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0008479-63.2015.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DE TERCEIROS NA CONDUÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5272963-79.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 727 e CODIGO CIVIL, art. 728. ATUAÇÃO CONJUNTA DE CORRETORES. RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO. APROXIMAÇÃO EFICAZ DOS NEGOCIANTES. VENDA CONCLUÍDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES EM POUCAS SEMANAS. COMISSÃO DEVIDA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0001480-22.2021.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Civil e Processual Civil. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Imóvel integrante de acervo hereditário. Alegada contratação verbal. Proposta subscrita apenas pelo proponente e pela imobiliária. Ausência de anuência da inventariante e de consenso entre todos os titulares sobre os elementos essenciais da alienação. Mera aproximação e tratativas preliminares. Resultado útil não alcançado. Distinção entre desistência durante as negociações e arrependimento posterior à formação do consenso. CCB, art. 725. Comissão indevida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.Apelação Cível não provida.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5003420-63.2023.8.24.0167 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCERIA INFORMAL ENTRE CORRETORES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0802269-63.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE APRECIOU AS PROVAS RELEVANTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA CORRETORA E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS QUE NÃO DEMONSTRAM CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA A VENDA. NEGOCIAÇÃO CONDUZIDA POR OUTRO CORRETOR. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO COMPROVA O SALDO PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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