CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 713º
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. AGÊNCIA E MODELO.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de distribuição por tempo determinado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Previsão contratual de resilição, mediante aviso prévio. Aplicação do CCB, art. 713. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 925.687 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/08/2007 - DJ 17/09/2007
Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.
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2TACSP2 TASP - Apelação Cível 330.424 - Rel.: Juiz João Saletti - J. em 09/03/1993
Locação residencial. Despejo. Usufrutuário que quer reaver o imóvel para uso de seu descendente. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Distinção entre cessão do exercício do usufruto e sua alienação, esta sim inadmitida pela lei. CCB, art. 713 e CCB, art. 717. (Cita doutrina e precedentes).
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