CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 675º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0033168-56.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE PODERES. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E QUEBRA DE CONFIANÇA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5207277-96.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. CORRETAGEM E MANDATO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002825-71.2017.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de caução e indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Apelo da locadora. Gratuidade da justiça. Pessoa natural assistida por advogada indicada pelo convênio Defensoria Pública/OAB. Extratos bancários que revelam movimentação financeira modesta. Ausência de vínculo empregatício atual. Elementos suficientes para a concessão do benefício. Caução entregue à imobiliária que representou a locadora na celebração do contrato. Atuação nos limites do mandato. Mandante que responde perante a locatária pelas obrigações assumidas pela mandatária. CCB, art. 673 e CCB, art. 675. Eventual falta de repasse que deve ser resolvida entre a locadora e a administradora. Danos ao imóvel. Lei 8.245/1991, art. 23, III. Ônus da reconvinte de demonstrar as avarias, sua origem e a correspondência com as despesas alegadas. CPC, art. 373, I. Ausência de vistorias inicial e final idôneas e comparáveis. Fotografias, recibos e orçamentos unilaterais insuficientes. Instrução encerrada sem requerimento de outras provas. Reconvenção recebida no saneamento quanto aos aluguéis e aos reparos, mas não expressamente julgada no dispositivo da sentença. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Procedência quanto aos aluguéis já compensados com a caução e improcedência quanto aos reparos. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5008301-66.2022.8.21.0017 - Rs - Rel.: Des. Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES E DE NÃO SER SÓCIO DA EMPRESA INVOCADAS COMO MATÉRIA DE DEFESA E EXPRESSAMENTE REJEITADAS EM DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA MANTIDA NO ÂMBITO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA OU VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXERCÍCIO DE MANDATO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.165475-7/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 05/11/2025 - DJ 10/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL CELEBRADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DA CESSIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DA CESSÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.074672-4/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 04/09/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONFIGURADA PELA DEMORA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5009924-61.2024.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0304499-84.2019.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 08/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO AUTÔNOMO E ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO COM O PROCURADOR DO REQUERIDO. VENDA DO IMÓVEL TAMBÉM A UM TERCEIRO. NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA EM NOME DO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 6.703 - DF - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 22/10/2013 - DJ 07/11/2013
Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Inversão do julgado. Licitação. Subcontratação. Responsabilidade por encargos comerciais. Acórdão recorrido que assenta a natureza privada da avença entre a empresa contratante e a contratada. Mandato. CCB, art. 675. Revisão na via especial. Inviabilidade. Incidência dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
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TRT12TRT 12 REGIãO (3ª T.) - Ag. de Pet. 9.174 - Rel.: Juíza Marta Maria Villalba Fabre - J. em 12/11/2001 - DJ 12/12/2001
Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, art. 675 e CCB, art. 620. CPC/1973, art. 593.
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Recurso Exclusivo
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