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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 619º


Art. 619

- Se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé.

CCB/2002, art. 1.261 (dispositivo equivalente).
Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - As disposições do CCB/1916, art. 552 e CCB/1916, art. 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.

CCB/2002, art. 1.262 (dispositivo equivalente).

Redação anterior: [Art. 619 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por dez anos, produzirá usucapião independentemente de título ou boa fé.
Parágrafo único - As disposições do CCB/1916, art. 552 e CCB/1916, art. 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.]

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Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Empreitada. Sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenar réu ao pagamento do serviço extraordinário e parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor ao pagamento de indenização por defeitos na construção. Apelação principal (réu). Alegação de que os serviços extraordinários não foram autorizados. Não acolhida. Réu que constantemente fiscalizava a obra, logo não ignorava o serviço extraordinário. Exceção do parágrafo único do CCB, art. 619. Alegação de que o valor da condenação se baseou em prova unilateral. Não acolhida. Prova pericial que estipulou valor aproximado do serviço extraordinário. Recurso desprovido. Apelação adesiva (autor). Pedido de inclusão de outras verbas (instalação de piso em porcelanato, instalações hidráulicas, sanitárias e fossa séptica). Não acolhida. Contrato que prevê entrega da obra com acabamentos, o que inclui a instalação do piso. Instalações hidráulicas, sanitárias e fossa séptica que são inerentes ao próprio objeto do contrato (imóvel residencial). Alegação de dano moral. Não acolhida. Inexistência de dano extrapatrimonial. Alegações genéricas, sem provas do abalo. Alegação de inexistência de vícios. Não acolhida. Prova pericial que atestou os vícios estruturais da obra. Recurso desprovido.
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