CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 472º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0035566-15.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CODIGO CIVIL, art. 108. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PROVA PLENA. CODIGO CIVIL, art. 215. DISTRATO FORMALIZADO SOMENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. COMANDO EXPRESSO CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 472. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE PODER DE DISPOSIÇÃO DO ALIENANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.440967-3/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE PREÇO ANUNCIADO E VALOR CONTRATADO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FATO DE TERCEIRO. MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DISTRATO VERBAL NÃO FORMALIZADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0051291-68.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS APELANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OPOSTOS PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE PARCELA. CORREÇÃO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. OPOSTOS PELOS APELADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 1.059 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0051667-54.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS APELANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OPOSTOS PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE PARCELA. CORREÇÃO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. OPOSTOS PELOS APELADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 1.059 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0828938-90.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTRATO BILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VERBA DE EXCLUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. ENCARGOS CONVENCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5219159-64.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALIDADE. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RENÚNCIA À MULTA CONTRATUAL E QUITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DANO E DE NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006545-52.2020.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE POUSADA (HOSTEL). RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO VERBAL. PARALELISMO DAS FORMAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002262-34.2023.8.16.0053 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL DEFERIDA. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE COMPROVADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO ESCRITO SEM CLÁUSULA DE DIVISÃO DA ÁREA ENTRE COARRENDATÁRIOS. AJUSTE INTERNO INFORMAL INOPONÍVEL AOS ARRENDADORES. «PACTA SUNT SERVANDA". SIMETRIA DAS FORMAS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DE RETOMADA. COMUNICAÇÃO VERBAL COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 6 MESES DO TERMO FINAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ARRENDATÁRIO. FINALIDADE PROTETIVA MATERIALMENTE ATINGIDA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONCLUDENTE. DESISTÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE. INÉRCIA PROLONGADA. PRECLUSÃO LÓGICA. «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO COMPROVADO. VALORES ESPECULATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Recurso de Embargos de Declaração na Apelação Cível 5805865-27.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5511850-94.2026.8.09.0025 - Caldas Novas - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL. EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO COM NATUREZA DE RECONVENÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.