CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 427º
Art. 427
- Compete-lhe, também, com autorização do juiz:
CCB/2002, art. 1.748, caput (dispositivo equivalente).I - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - receber as quantias devidas ao órfão, e pagar-lhes as dívidas;
CCB/2002, art. 1.748, I (dispositivo equivalente).III - aceitar por ele heranças, legados, ou doações, com ou sem encargos;
CCB/2002, art. 1.748, II (dispositivo equivalente).IV - transigir;
CCB/2002, art. 1.748, III (dispositivo equivalente).V - promover-lhe, mediante praça pública, o arrendamento dos bens de raiz;
CCB/2002, art. 1.747, IV (dispositivo equivalente).VI - vender-lhe em praça os móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis, nos casos em que for permitido (CCB/1916, art. 429);
CCB/2002, art. 1.748, IV (dispositivo equivalente).VII - propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem do menor, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos, segundo o disposto no CCB/1916, art. 84.
CCB/2002, art. 1.748, V (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5013813-46.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0029169-74.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS. MÁQUINAS DE CARTÃO. PROPOSTA COMERCIAL COM GARANTIA DE ESTABILIDADE TARIFÁRIA POR 24 MESES. MAJORAÇÃO UNILATERAL DAS TAXAS DE DESCONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. RELAÇÃO INTER EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FORÇA VINCULANTE DA PROPOSTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6152846-81.2024.8.09.0146 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO FORMAL DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO APERFEIÇOADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0045661-41.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTRATO PADRÃO NÃO PREENCHIDO E NÃO ASSINADO PELO CONTRATANTE. DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ERRO MATERIAL QUANTO À ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010750-47.2026.5.03.0097 - MG - Rel.: Des. Ricardo Antonio Mohallem - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.401013-8/006 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS MENSAIS. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0021100-31.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, AOS DEVERES ÉTICOS DA ADVOGADA, AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E À FORÇA VINCULANTE DE PROPOSTA ENCAMINHADA POR CORREIO ELETRÔNICO. PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, À INÉPCIA DA INICIAL, À MEMÓRIA DE CÁLCULO E À APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703212-79.2025.8.07.0021 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Atraso na entrega de imóvel. Pandemia da COVID-19. Caso fortuito. Não caracterizado. Termo de reserva. Vinculação. Atraso na entrega do imóvel. Configurado. Juros de obra. Restituição. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Recurso conhecido e desprovido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008715-35.2019.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. ESPAÇO FITNESS E ESPAÇO KIDS NÃO IMPLEMENTADOS. LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM BAIRRO DIVERSO DO INDICADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL POR DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1129066-07.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AO ALCANCE DA RENÚNCIA RECONHECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. INTEGRAÇÃO FORMULADA. ACLARADO QUE A RENÚNCIA EXPRESSA ABRANGE A TOTALIDADE DO REAJUSTE CONTRATUAL, ENGLOBANDO TANTO O COMPONENTE DE SERVIÇOS (IPCA) QUANTO O COMPONENTE DE MÃO DE OBRA (DISSÍDIO COLETIVO). SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DA AUTORA QUE TAMBÉM BUSCAM A REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS, REJEITADOS OS DA AUTORA. 1.
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