CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 275º
Art. 275
- É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, no caso em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem sê-lo, ou escusam autorização (CCB/1916, art. 242, CCB/1916, art. 243, CCB/1916, art. 244, CCB/1916, art. 247, CCB/1916, art. 248 e CCB/1916, art. 233, IV).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1001065-82.2024.8.26.0095 - Brotas - Rel.: Des. Daniella Carla Russo - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM E EXCUSSÃO DE GARANTIA REAL. ANALOGIA COM A FIANÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2146127-62.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Recuperação judicial. Decisão que indeferiu pedido do credor Banco Bradesco para compelir a recuperanda Comapi Agropecuária S/A. avalista de obrigações da Heber Participações S/A. ao pagamento do saldo remanescente do crédito segundo as condições de seu plano individual. Insurgência fundada na autonomia do aval, na preservação dos direitos contra coobrigados e na circunstância de se tratar de consolidação meramente processual. Garantia, de fato, não suprimida pela recuperação judicial da devedora principal. Hipótese, contudo, em que a própria avalista também se encontra em recuperação judicial, submetendo-se o crédito às condições de seu plano individual. Cláusula 14.1 do PRJ da Comapi que disciplina expressamente os créditos decorrentes de aval, vinculando sua exigibilidade e o abatimento do valor devido à situação da dívida principal, inclusive conforme eventualmente novada. Pagamento, pela Heber, da prestação correspondente à Opção C de seu plano, eleita pelo próprio credor. Circunstância que não importa, por si só, extinção da garantia, mas repercute sobre a obrigação da avalista por força do próprio plano desta. Inaplicabilidade, para o fim pretendido, da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, da Súmula 581/STJ e dos CCB, art. 275 e CCB, art. 277. Inexistência de inadimplemento do plano da Comapi. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5097934-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE SATISFEITOS EM EXECUÇÃO PARALELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5004673-61.2025.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NÃO AVERBADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL (JUCEG). INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EFICÁCIA RESTRITA INTER PARTES. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO PARCIAL NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006970-76.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012386-71.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PERICIAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS PROGRESSIVOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1421899-54.2026.8.12.0000 - Cassilândia - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. PLANILHA QUE NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE PELO SALDO REMANESCENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0022387-12.2023.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. EXISTÊNCIA DE FIADORA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA E RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 275. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5582825-71.2022.8.09.0029 - Formosa - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5213907-37.2021.8.09.0025 - Caldas Novas - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. GENITORA NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO. DEVER LEGAL DE CUSTEIO DA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. DISTINÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE PERANTE O CREDOR E A DIVISÃO INTERNA DOS ENCARGOS PARENTAIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. arts. 202 E 204, § 1º, DO CC E CPC, art. 240. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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