CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 216º
Art. 216
- Quando requerida por terceiros a anulação do casamento (CCB/1916, art. 213, II e III), poderão os cônjuges ratificá-lo, em perfazendo a idade fixada no CCB/1916, art. 183, XII, ante o juiz e o oficial do registro civil. A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo, entretanto, o regime da separação de bens.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5034203-20.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.264663-8/002 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO E SIMULAÇÃO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO - BAIXA ESCOLARIDADE - IRRELEVÂNCIA ANTE A INTERVENÇÃO DO TABELIÃO - CONFLITO DE INTERESSES (CODIGO CIVIL, art. 119) - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO - QUESTÃO AFETA AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATÁRIO - SEM REPERCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA DO APELANTE - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA SOBRE QUEM A ALEGA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1048727-25.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. PAULO SERGIO MANGERONA - J. em 04/07/2025 - DJ 04/07/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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