CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 202º
Capítulo V - DAS PROVAS DO CASAMENTO(Ir para)
Art. 202- O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração (CCB/1916, art. 195).
CCB/2002, art. 1.543, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
CCB/2002, art. 1.543, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000828-57.2014.8.17.0001 - PE - Rel.: Juíza Conv Valeria Rubia Silva Duarte - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVROS COMERCIAIS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DOCUMENTADAS POR NOTAS FISCAIS. FUTURA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NOTAS FISCAIS COMO INSTRUMENTOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA LÍQUIDA. AJUIZAMENTO DA CAUTELAR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO JÁ EXAURIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
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TSTTST (3ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 20969-27.2020.5.04.0025 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CHEQUE RANCHO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇAO VARIÁVEL. PRÊMIOS. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 170 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVO DO TST. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0025495-72.2018.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. LEI 7.357/85. PRAZO SEMESTRAL. ART. 59. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS UMA VEZ. CODIGO CIVIL, art. 202. PRIMEIRA EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO ATUAL AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA E/OU SUSPENSIVA. CPC, art. 240. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO NA DEMANDA POSTERIOR POR FATO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE, QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE RETROAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5808410-36.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EFICAZ DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5974796-56.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 14.195/2021. CONSTRIÇÃO EFETIVA DE ATIVOS FINANCEIROS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (6ª Turma) - RR RR-Ag-RRAg - 11762-62.2015.5.01.0057 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.138149-2/006 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVERSÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DOAÇÃO MODAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0105418-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E À EFICÁCIA DE REQUERIMENTOS DE PESQUISA PATRIMONIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARENECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA PELA VIA INTEGRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0033981-46.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSÃO DA POSSE. ANIMUS DOMINI. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TOMBAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (3ª Turma) - RRAg 20803-95.2016.5.04.0522 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CLT, art. 625-F PRAZO NÃO PRECLUSIVO.
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Recurso Exclusivo
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