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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1797º


Art. 1.797

- As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. Mas as de sufrágios por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo (CCB/1916, art. 1.651).

CCB/2002, art. 1.998 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.480967-4/002 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS ESSENCIAIS EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.060509-9/006 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CITAÇÃO DE ESPÓLIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE PREJUDICIAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0931510-27.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE CONTRARRAZÕES. EXECUÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CTN, art. 131, III E LEI 6.830/1980, art. 4º, III. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ARTS. 75, VII, 613 E 614 DO CPC E CODIGO CIVIL, art. 1.797. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.485812-7/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO FALECIDO NO CURSO DO PROCEDIMENTO - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PELOS HERDEIROS / ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS - CABIMENTO - ARTS. 110 E 313, § 2º, I, DO CPC C/C ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA (CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997) - PEDIDO RESTRITO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DEVEDOR FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0844757-49.2023.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 06/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIRA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.797. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.480967-4/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO GRAVE PARA AFASTAMENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA COMO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002166-94.2020.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8014758-22.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. DEVER JUDICIAL DE SANEAMENTO E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA FALTA DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004394-58.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RÉU PRÉ-MORTO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SUCESSORES. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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