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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 179º


Art. 179

- Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo CCB/1916, art. 177.

CCB/2002, art. 205 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2110017-64.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Societário. Demanda declaratória de nulidade de negócio jurídico de cessão de quotas societárias cumulada com apuração de haveres quanto à participação do sócio falecido, bem como condenação ao pagamento de lucros, dividendos e pro labore. Decisão agravada que rejeitou arguição de prescrição. Insurgência do réu. Impertinência. Pedido principal, de nulidade do ato jurídico, por simulação. Hipótese de nulidade absoluta, não suscetível a prazos de prescrição ou decadência. Inaplicabilidade dos lapsos dos CCB, art. 178 e CCB, art. 179, voltados a atos anuláveis. Negócios nulos, outrossim, que não se convalidam com o tempo (CCB, art. 169), não havendo, aí, direito a uma prestação passível de alcance pelo instituto da prescrição. Pedido subsidiário de anulação por falta de consentimento dos demais descendentes, em cenário de venda de ascendente a descendente. Alegação do agravante de superação do prazo decadencial do CCB, art. 179. Questão, todavia, não enfrentada pela r. decisão agravada. Descabimento, além disso, de qualquer pronunciamento em torno dos efeitos ou de circunstâncias limitativas a pedido subsidiário, quando ainda latente. Pedido subsidiário que, por sua natureza, somente passa a ser considerado, quanto a seus aspectos gerais, em caso de desacolhimento do pedido principal. Prescrição das prestações pecuniárias. Apuração de haveres que, no caso, é dependente do acolhimento do pedido de nulidade da cessão de quotas, somente se revelando útil em caso de retorno daquelas ao alienante. Impossibilidade de se falar, em tal cenário, de omissão no exercício do direito. Pretensões ao recebimento de lucros e pro labore. Agravo de instrumento que não cuidou desses aspectos, discutindo a prescrição no tocante a fundamentos jurídicos diversos dos constantes na petição inicial. Decisão agravada, assim, subsistente também quanto a esses aspectos. Agravo de instrumento do réu desprovido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004494-24.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PEDIDO PELA PARTE - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA REGULARMENTE RECONHECIDA (ART. 496 DO CC) - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA - NEGÓCIO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.489138-5/002 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E POSSE DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO RELATIVA POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NEGÓCIO APARENTE DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO DISSIMULADO DE DOAÇÃO. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. CODIGO CIVIL, art. 179. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE 28 ANOS DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005978-75.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 16/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0275010-63.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJA TÉRREA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ACESSO INDEPENDENTE. UTILIZAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE ÁREAS E SERVIÇOS COMUNS. HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. EXCLUSÃO DE DESPESAS ESPECÍFICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. OPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000697-25.2023.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
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DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. DESCONTO EM FAVOR DE INCORPORADORAS DO EMPREENDIMENTO. INVALIDADE. DECADÊNCIA BIENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0047076-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 356, § 5º, E CPC, art. 1.015, II). (2) MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGADA NATUREZA MERAMENTE REVISIONAL DA DEMANDA - NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE, EMBORA APRESENTADA COMO REVISIONAL, VOLTA-SE À MODIFICAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NO ACORDO NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE DO DÉBITO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO MONTANTE PACTUADO POR QUANTIA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A MERA REVISÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E ALCANÇA A PRÓPRIA ESTRUTURA ECONÔMICA DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (ART. 178, II, DO CC). TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CC. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE A TRANSAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0002411-48.2019.8.11.0008 - MS - Rel.: Des. Mario Roberto Kono De Oliveira - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVERBAÇÃO RETIFICATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO REGISTRAL. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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