CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1708º
Capítulo IX - DA CADUCIDADE DOS LEGADOS(Ir para)
Art. 1.708- Caducará o legado:
CCB/2002, art. 1.939, caput (Dispositivo equivalente).I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma, nem lhe caber a denominação que tinha;
CCB/2002, art. 1.939, I (Dispositivo equivalente).II - se o testador alienar, por qualquer título, no todo, ou em parte, a coisa legada. Em tal caso, caducará o legado, até onde ela deixou de pertencer ao testador;
CCB/2002, art. 1.939, II (Dispositivo equivalente).III - se a coisa perecer, ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro;
CCB/2002, art. 1.939, III (Dispositivo equivalente).IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do CCB/1916, art. 1.595;
CCB/2002, art. 1.939, IV (Dispositivo equivalente).V - se o legatário falecer antes do testador.
CCB/2002, art. 1.939, V (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5080937-58.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CASAMENTO DO ALIMENTANDO. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0831982-40.2024.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTANDA COM TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO EM AÇÃO EXONERATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO IMPLICITAMENTE COMPREENDIDO NA PRETENSÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 15% PARA 10% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0731965-75.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS CONVERGENTES. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0197641-22.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ESCORREITO. arts. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE VITALICIEDADE EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO. COTEJO ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A NORMA COGENTE DO CODIGO CIVIL, art. 1.708. PREVALÊNCIA DA REGRA LEGAL IMPERATIVA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER ALIMENTAR DIANTE DO NOVO MATRIMÔNIO DA CREDORA. RELAÇÃO CONTINUADA E CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE DA VERBA ALIMENTAR. CAPACIDADE LABORATIVA E AUTONOMIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. TRANSCURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE A FIXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SURRECTIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.447336-4/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL COMUM. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E EXERCÍCIO DE ARTESANATO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5294948-44.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 29/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MATÉRIA QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ÍNTEGRO E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5004026-68.2023.8.21.0137 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. FILHA MAIOR DE IDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESFAVORÁVEL NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTECIPADA DE TERMO FINAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.156339-9/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E CASAMENTO SUPERVENIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5519607-84.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810888-32.2024.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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