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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1697º


Art. 1.697

- Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ou pela espécie, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando, porém, o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade (CCB/1916, art. 1.699).

CCB/2002, art. 1.929 (Dispositivo equivalente).
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.403528-8/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005073-40.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 03/09/2026 - DJ 01/10/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001700-87.2022.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 23/06/2026 - DJ 25/06/2026
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5002813-65.2024.8.21.0113 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
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