CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1321º
Art. 1.321
- São válidos, a respeito dos contraentes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (CCB/1916, art. 1.316).
CCB/2002, art. 689 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.158492-1/002 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - IMEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E FÁTICA DAS GLEBAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0019934-02.2018.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 20/05/2026 - DJ 25/05/2026
Apelação cível. Direito Civil. Ação de extinção de condomínio. Imóvel havido pelos litigantes em razão de partilha, inexistindo entre os coproprietários concordância acerca do modo de desconstituição de relação jurídica. O direito potestativo à extinção de condomínio e consequente divisão da coisa comum põe fim ao estado de copropriedade de um bem, móvel ou imóvel, conforme previsão contida nos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.321. Ausente o consenso entre os coproprietários, o fim do estado de indivisão se opera por meio do procedimento de alienação judicial, que deve ser precedido da pertinente avaliação do bem. Inteligência dos arts. 730, 870 e 879 a 881 do CPC. Parte autora que comprovou seu direito de propriedade na proporção de 10% do imóvel descrito na inicial. Acervo documental a revelar que, embora tenham as partes externado intentos de solução consensual da controvérsia, não lograram êxito no alinhamento de vontades. Alienação judicial que se impõe, a ser precedida pela oportuna avaliação. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Parcial provimento do recurso.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.520450-8/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 07/02/2025 - DJ 11/02/2025
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEIS HERDADOS - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - ADJUDICAÇÃO PARCIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RATEIO DAS CUSTAS.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 414.644 - RS - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 20/11/2006 - DJ 11/12/2006
Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados. CCB, art. 1.321.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 155.141 - ES - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 20/09/2005 - DJ 07/11/2005
Advogado. Mandato. Falecimento ou morte da parte. Nulidade dos atos praticados posteriormente. Precedente do STJ. CCB, art. 1.321. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.316, II. CCB/2002, art. 682, II.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 89.782 - PR - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 20/08/1996 - DJ 09/09/1996
Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.
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Recurso Exclusivo
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