CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1320º
Art. 1.320
- A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável.
CCB/2002, art. 688 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050188-84.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 09/11/2026 - DJ 18/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE RETOMADA DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO ESTADO DE INDIVISÃO. USUCAPIÃO INSUSCETÍVEL DE RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL E RESPECTIVOS EFEITOS PATRIMONIAIS. QUE DEVE SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5878995-50.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 17/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL POR INICIATIVA PARTICULAR. VALOR MÍNIMO DE ALIENAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS. ADJUDICAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SOCIETÁRIOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E RECIPROCIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000281-23.2020.8.26.0006 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1042319-26.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137772-97.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 31/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO AUTÔNOMA DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA HASTA PÚBLICA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À EFETIVAÇÃO IMEDIATA Da LeiLÃO. MÉRITO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE, DE TODO MODO, NÃO SE SUSTENTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001591-65.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. RECURSO DA AUTORA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRESPONDÊNCIA AO NÚMERO DE PEDIDOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONOMICO PERFEITAMENTE MENSURÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ: EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO JUDICIAL IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419735-19.2026.8.12.0000 - Sidrolândia - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL À VENDA, AFIXAÇÃO DE PLACA E CORRETAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PREVENTIVO E PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO (ART. 1.322 DO CC). AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência antecipada exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).Muito embora a extinção de condomínio constitua direito potestativo do condômino (CCB, art. 1.320), a autorização inaudita altera parte para disponibilização do bem no mercado imobiliário e captação de propostas revela caráter satisfativo em relação ao procedimento preparatório de venda e reclama a prévia angularização processual. Requer-se o contraditório regular para oportunizar ao condômino réu o exercício do direito de preferência na aquisição da fração ideal ou do todo (art. 1.322 do CC e art. 504 do CC), bem como para verificação de eventual intenção de adjudicação. Alegações genéricas de abandono, desocupação e risco de depreciação do imóvel, desacompanhadas de elementos probatórios concretos que demonstrem risco atual e iminente, não satisfazem o requisito do periculum in mora exigido para a concessão da liminar. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0814601-06.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO ENTRE OBRA NOVA E REPARO CONSERVATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011217-12.2021.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2115404-60.2026.8.26.0000 - Lucélia - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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