CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1319º
Art. 1.319
- Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação do outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
CCB/2002, art. 687 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000751-24.2022.8.26.0543 - São Paulo - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 19/11/2026 - DJ 19/11/2026
APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.458889-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -COPROPRIEDADE PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO -IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ACESSÃO EM TERRENO COMUM - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.258781-4/002 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 10/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - EX-CÔNJUGES - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL - DESPESAS COMUNS DO IMÓVEL - ABATIMENTO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE VEÍCULO PELO OUTRO CONDÔMINO - COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0114225-07.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 15/11/2026 - DJ 16/11/2026
Ementa: direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Tutela de urgência. Destinação de 50% dos aluguéis à coproprietária. Alegada divisão material do imóvel entre núcleos familiares. Documentos ainda não apreciados na origem. Manutenção da medida. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0736146-47.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 22/10/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.319. POSSE, FRUIÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADOS. RESISTÊNCIA À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. REPERCUSSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0038654-97.2018.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE DE IMÓVEL PELO RÉU, APÓS O DIVÓRCIO DAS PARTES. FILHA DO EX-CASAL QUE TAMBÉM RESIDE NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.225037-8/003 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.218877-3/001 AO DESEMBARGADOR ROBERTO VASCONCELLOS NA 17ª CÂMARA CÍVEL (DIREITO PRIVADO). JULGAMENTO PRETÉRITO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM VIRTUDE DE DISCUSSÃO PENDENTE SOBRE A PARTILHA DO BEM PERANTE O STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA CERTIFICADO EM 16/11/2023. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. EXAURIMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. CONTROVÉRSIA RESIDUAL ESTRITAMENTE DE DIREITO DAS COISAS (CONDOMÍNIO E FRUTOS). INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 977/TJMG. PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO HISTÓRICA DO DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA 17ª CÂMARA CÍVEL FRENTE À DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR PERANTE A 20ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. I. CASO EM EXAME
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