CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1319º
Art. 1.319
- Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação do outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
CCB/2002, art. 687 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016461-81.2020.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011662-76.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-MARIDO. DIREITO E AÇÃO SOBRE DUAS CASAS EDIFICADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE QUATRO EDIFICAÇÕES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONSTRUÇÕES INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO COMUM À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. QUANTO ÀS BENFEITORIAS E ACESSÕES EM OUTRO IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DO EX-MARIDO, INEXISTE DIREITO A PERCEPÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E REGISTRADO EM NOME DA AUTORA. COMUNICABILIDADE. FRUTOS CIVIS. LOCAÇÃO DA CASA 01 DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. DIREITO À METADE DOS ALUGUÉIS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001467-57.2023.8.16.0108 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. COPROPRIEDADE E COARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ADMINISTRAÇÃO DA ATIVIDADE AVÍCOLA CONCENTRADA EM UM DOS CONDÔMINOS. RECEBIMENTO DOS FRUTOS EM CONTA BANCÁRIA PESSOAL. DEVER JURÍDICO DE PRESTAR CONTAS. COMPARTILHAMENTO INFORMAL DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRE A PRESTAÇÃO FORMAL DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO À ESCRITURAÇÃO FÍSICA SOB GUARDA DE UM DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEIS COMUNS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MOTELEIRA. COMODATO VERBAL DELIBERADO PELA MAIORIA. OPOSIÇÃO DE CONDÔMINA MINORITÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA FRUIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS DELIBERANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS COMODATÁRIAS. EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO NÃO GESTOR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS (IPTU). PRECLUSÃO DO RESSARCIMENTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PROVIDO. RECURSO DOS COPROPRIETÁRIOS PREJUDICADO. RECURSO DO INTERVENTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000530-68.2025.8.26.0306 - José Bonifácio - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0806297-42.2021.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COPROPRIETÁRIO. PESSOA JURÍDICA INSTALADA NO IMÓVEL. AUTONOMIA PATRIMONIAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. DECOTE DO EXCESSO. BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010132-07.2024.8.26.0278 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0023670-14.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1064997-92.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. POSSE EXCLUSIVA COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO DEFENSIVA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E COMPROVAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0701661-63.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. JURISPRUDÊNCIA SOBRE AUSÊNCIA DE PARTILHA. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA. CODIGO CIVIL, art. 1.319. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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