CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1268º
Art. 1.268
- Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se ele tiver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi furtada, ou roubada (CCB/1916, art. 1.273).
CCB/2002, art. 633 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1022776-80.2021.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO VEICULAR - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VENDA A NON DOMINO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA E RESTABELECER A PROPRIEDADE À LOCADORA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800016-59.2024.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA. USUCAPIÃO ALEGADA SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0300926-27.2018.8.24.0035 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5445660-12.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-Lei 911/1969. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE AO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (ATPV-E) SEM ASSINATURA. DOCUMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5172806-98.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5508201-43.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005360-94.2021.8.26.0281 - Itatiba - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA - VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA SER VENDIDO - VENDA A «NON DOMINO» - CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU O BEM EM LOJA DE VEÍCULO - BOA-FÉ -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5002622-79.2024.8.21.0158 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5112131-41.2018.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VENDA A NON DOMINO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5172806-98.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VENDA DE BETONEIRAS A NON DOMINO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO EM EQUIVALENTE ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 942. CONDUTAS DISTINTAS E SUCESSIVAS RELACIONADAS AO MESMO PREJUÍZO PATRIMONIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.