CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1262º
Art. 1.262
- É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (CCB/1916, art. 1.062), com ou sem capitalização.
CCB/2002, art. 591 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.210392-4/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 30/09/2025 - DJ 01/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE TABELA NÃO EXPURGADA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1095301-45.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Maria Baldy - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MOVÉL. VEÍCULO
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 910.799 (910.799) - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 24/08/2010 - DJ 12/11/2010
Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Mútuo. Juros compensatórios. «Taxa de desconto» cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação. Decreto 22.626/33, art. 1º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 910.799 (910.799) - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 24/08/2010 - DJ 12/11/2010
Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Mútuo. Juros compensatórios. «Taxa de desconto» cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Decreto 22.626/33, art. 1º. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 470.513 - DF - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 25/09/2006 - DJ 25/02/2008
Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 294.070 - PR - Rel.: Min. José Delgado - J. em 15/03/2001 - DJ 30/04/2001
Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 294.070 - PR - Rel.: Min. José Delgado - J. em 15/03/2001 - DJ 30/04/2001
Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros moratórios. 0,5 % ao mês. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 172.790 - PR - Rel.: Min. Sálvio de F. Teixeira - J. em 15/06/1999 - DJ 16/08/1999
Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.
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Recurso Exclusivo
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