CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1252º
Art. 1.252
- O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguer da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la.
CCB/2002, art. 582 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5025244-15.2023.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.175.848 (1.175.848) - PR - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 18/09/2012 - DJ 26/09/2012
Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.252.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 38.081 - RJ - Rel.: Min. Dias Trindade - J. em 20/10/1993 - DJ 29/11/1993
Comodato. Interpelação pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos. Eficácia plena.
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Recurso Exclusivo
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