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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1240º


Art. 1.240

- Sendo a empreitada unicamente de lavor (CCB/1916, art. 1.239), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o salário, a não provar que a perda resultou de defeito dos materiais, e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

CCB/2002, art. 613 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804280-84.2025.8.14.0051 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM CONTEXTO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA. OCUPAÇÃO DA REQUERIDA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. FALECIMENTO DA COMODATÁRIA. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. QUESTIONAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SUJEITA À COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. FRUTOS CIVIS DEVIDOS DESDE O ESBULHO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5117425-46.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCLUSÃO POSTERIOR DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO RECEBIDA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXAMINADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO PROPRIETÁRIO. FRUTOS CIVIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR LOCATIVO. RESPONSABILIDADE DELIMITADA PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.486308-5/001 - MG - Rel.: Des. Edilson Olímpio Fernandes - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL PERTECENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB) E VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À BEM PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE ATO DE PERMISSÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0001184-83.2024.8.17.3240 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE EXPRESSA DE REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INÉRCIA DOS AUTORES. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REGULARIDADE. POSSE QUALIFICADA PELO QUINQUÊNIO LEGAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CARNÊ DE IPTU E FATURAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA POSSE PELO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO SUPRE A PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804632-90.2019.8.14.0006 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NATUREZA PETITÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE DIRETA ANTERIOR. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE PERMISSÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITOS SUCESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002311-20.2019.8.16.0052 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL DA COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA DESDE 1990. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES POSSESSÓRIAS ENTRE PARTICULARES SEM INTERVENÇÃO DA COMPANHIA. SALDO DEVEDOR ZERO. DÍVIDA REMANESCENTE COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR ENCARGOS MORATÓRIOS COM PRETENSÃO PRESCRITA. INÉRCIA DA COHAPAR POR MAIS DE 35 ANOS SEM QUALQUER ATO DE GESTÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO OU RETOMADA DO IMÓVEL. DESAFETAÇÃO TÁCITA DA UNIDADE INDIVIDUALIZADA. REQUISITOS FÁTICOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL PELA COHAPAR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 18 ANOS. ÁREA DE 200 M². MORADIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.199440-4/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS CUMULATIVOS. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ORIGEM PRECÁRIA DA OCUPAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO QUINQUÊNIO. OPOSIÇÃO POSTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001482-63.2025.8.26.0236 - Ibitinga - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL. ARRANJO FIDUCIÁRIO FAMILIAR EM IMÓVEL DA CDHU. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ACOLHIDA EM DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1121030-78.2020.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
Apelação Cível. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Pedido subsidiário de reconhecimento de usucapião ordinária ou extraordinária formulado em grau recursal. Autores expressamente intimados na origem para adequar a causa de pedir, tendo recusado a providência e insistido na modalidade especial urbana. Estabilização da demanda. Arts. 329, II, e 492 do CPC. Pedido subsidiário não conhecido. Ausência, de todo modo, dos requisitos das modalidades ordinária e extraordinária. Usucapião ordinária comum. Ciência dos vícios do título anterior ao início da posse invocada. Boa-fé não caracterizada. CCB, art. 1.202. Usucapião ordinária reduzida. Ausência de moradia habitual e de investimentos de interesse social ou econômico. Usucapião extraordinária. Prazo de quinze anos não implementado e ausência dos requisitos para a redução decenal. Usucapião especial urbana. CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240. Necessidade de utilização efetiva do imóvel para moradia própria ou da família. Conjunto probatório que demonstra residência habitual dos autores em endereço diverso. Pagamento de encargos e manutenção da posse patrimonial insuficientes. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023947-94.2022.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
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Recurso Exclusivo

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