Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1225º


Art. 1.225

- O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra (CCB/1916, art. 1.220).

CCB/2002, art. 602, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.

CCB/2002, art. 602, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5068607-29.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. GARANTIA REAL GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009479-83.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 14/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1044897-05.2021.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Geraldo Xavier - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedente do STJ. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Sentença mantida. Recurso denegado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001955-16.2025.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. MUNICÍPIO DE ILHABELA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5021304-58.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DO FUNDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO REPRESENTANTE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM . RESPONSABILIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE OPÕE AO CREDOR CONDOMINIAL. REsp. 1.929.926/SP/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004633-23.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DO FUNDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO REPRESENTANTE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM . RESPONSABILIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE OPÕE AO CREDOR CONDOMINIAL. REsp. 1.929.926/SP/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1001554-17.2025.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Geraldo Xavier - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Não incidência do tributo. Instituto da posse que não se equipara a propriedade, a domínio útil ou a direito real. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Precedentes da corte. Recurso denegado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002559-24.2025.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. Geraldo Xavier - J. em 11/08/2026 - DJ 14/08/2026
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de auto de infração. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios. Não incidência do tributo. Instituto da posse que não se equipara a propriedade, a domínio útil ou a direito real. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Precedentes da corte. Recurso denegado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010417-72.2025.4.02.5103 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DO FUNDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO REPRESENTANTE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE OPÕE AO CREDOR CONDOMINIAL. REsp. 1.929.926/SP/STJ. ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO OU PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006877-16.2025.4.02.5103 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DO FUNDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO REPRESENTANTE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE OPÕE AO CREDOR CONDOMINIAL. ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ATA QUANTO ÀS COTAS DE 2022. NULIDADE DA EXECUÇÃO APENAS NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO OU PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.