CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1220º
Art. 1.220
- A locação de serviço não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine a execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra (CCB/1916, art. 1.225).
CCB/2002, art. 598 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0010221-32.2025.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL CEDIDO PARA MORADIA EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALUGUEL-PENA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Procedimento Comum Cível 5590155-62.2020.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRÍPLICE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LUCROS CESSANTES. BENFEITORIAS. RESPONSABILIDADE DE CORRETOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804280-84.2025.8.14.0051 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM CONTEXTO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA. OCUPAÇÃO DA REQUERIDA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. FALECIMENTO DA COMODATÁRIA. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. QUESTIONAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SUJEITA À COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. FRUTOS CIVIS DEVIDOS DESDE O ESBULHO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0035326-52.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5778939-13.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001741-81.2023.8.16.0088 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM REQUERIMENTO AUTÔNOMO DIRIGIDO AO TRIBUNAL OU AO RELATOR. art. 1.012, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADOS. POSSE ANTERIOR DOS PROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ADMISSIBILIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE A ÁREA PRECISAMENTE REIVINDICADA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES. BOLETIM AMBIENTAL REFERENTE A ÁREA EXTENSA, INTEGRADA POR DIVERSAS QUADRAS E DIFERENTES OCUPANTES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO SEGURA COM O LOTE LITIGIOSO. DECLARAÇÃO DE INGRESSO PARA CUIDAR DE TERRENO ALHEIO. INTENÇÃO DE DONO NÃO DEMONSTRADA COM SEGURANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESCRIÇÃO DE FRAÇÃO DE 135 M². AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA E DE PROVA DA CONTINUIDADE DA CADEIA POSSESSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS AUTORES QUE SITUAM O SURGIMENTO DA CONSTRUÇÃO ENTRE 2022 E 2023. TESTEMUNHA DOS RÉUS QUE RELATA OCUPAÇÃO ANTERIOR NA REGIÃO, MAS NÃO INDIVIDUALIZA COM SEGURANÇA O LOTE NEM CONFIRMA A RESIDÊNCIA DOS APELANTES NA ÁREA PRECISAMENTE REIVINDICADA. REQUISITOS DO art. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS CUMULATIVAMENTE. BENFEITORIAS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. RETENÇÃO SUSCITADA NAS CONTESTAÇÕES. EXAME COMO MATÉRIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, ORÇAMENTOS, RECIBOS, AVALIAÇÕES OU OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA, O CUSTEIO, A ÉPOCA, A NATUREZA E A VINCULAÇÃO DAS OBRAS AO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IDENTIFICA AS OBRAS REALIZADAS POR CADA APELANTE, OS MATERIAIS EMPREGADOS, OS VALORES DESPENDIDOS OU A ÉPOCA EXATA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DAS INTERVENÇÕES E DE AFERIÇÃO DA BOA OU MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS. PEDIDO DE APURAÇÃO DOS VALORES POR PERÍCIA. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL QUE PODE QUANTIFICAR INTERVENÇÕES PREVIAMENTE DEMONSTRADAS, MAS NÃO SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.022641-5/003 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FRUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSE ANTERIOR DOS RÉUS. INGRESSO CONTESTADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0712408-19.2016.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEFICÁCIA PERANTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. BOA-FÉ E POSSE PROLONGADA. USUCAPIÃO FUTURA. BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0043383-70.2019.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Jose Raimundo dos Santos Costa - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS POR POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. DIREITO AO RESSARCIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.220. SUBSISTÊNCIA DAS BENFEITORIAS. CODIGO CIVIL, art. 1.221. DELIMITAÇÃO DO AN DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO RESTRITA AO QUANTUM DEBEATUR. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS OU TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL INICIALMENTE INAPTO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PATRIMONIAL E DE SEU MARCO TEMPORAL. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001681-57.2026.8.16.0071 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 584, À NATUREZA JURÍDICA DA POSSE E À PROVA PRODUZIDA POR ATA NOTARIAL E AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E DEFINIU O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS BENFEITORIAS. INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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