Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 109º


Art. 109

- A ação, nos casos dos CCB/1916, art. 106 e CCB/1916, art. 107, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que há procedido de má-fé.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

CCB/2002, art. 161 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (02º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5016008-69.2024.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO OU ACEITE INEQUÍVOCO. MENSAGENS ELETRÔNICAS INSUFICIENTES. DUPLICATA SEM LASTRO NEGOCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0736907-24.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 13/11/2024 - DJ 03/12/2024
Ementa: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição processual. Cessão de crédito. Alienação de imóvel. Direito das Obrigações. Legitimidade preservada. Ausência de consentimento. 
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.453.641 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 29/10/2024 - DJ 30/10/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub- Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no AResp 709.544 - MG - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 02/09/2019 - DJ 06/09/2019
Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.367 e CCB, art. 109, CCB, art. 110 e CTN, art. 121, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão a partir da interpretação da legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.100.525 (1.100.525) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/04/2013 - DJ 23/04/2013
Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.100.525 (1.100.525) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/04/2013 - DJ 23/04/2013
Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 408.248 - SC - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 17/03/2005 - DJ 02/05/2005
Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 102.401 - MG - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 24/02/1997 - DJ 31/03/1997
Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.